Jurídico:Programa de Assistência para Honorários Advocatícios da Fundação Wikimedia

O Programa de Assistência para Honorários Advocatícios da Fundação Wikimedia (“WMF”) foi estabelecido para ajudar a garantir recursos para assistência jurídica em casos apropriados para usuários da Wikimedia que tenham desempenhado em uma comunidade o papel de administrador, árbitro, respondendo e-mails ou funções na governança do projeto que estejam especificadas nesse documento. Para fácil referência, este documento usará o termo “função de suporte" para descrever essas funções especificadas.

O Programa de Assistência para Honorários Advocatícios destina-se a ajudar com os custos de uma defesa legal decorrente de uma função de suporte no caso improvável de um usuário enfrentar uma ação legal por suas ações em tal função. Esse programa visa ajudar os usuários em funções de suporte a ter representação legal de alta qualidade, o que, de outra forma, poderia estar além de suas possibilidades. A WMF tem acesso a uma rede de excelentes advogados e litigantes em todo o mundo, especializados em direito da Internet e outras áreas jurídicas. Embora os desafios legais sejam improváveis, queremos ajudar os usuários elegíveis em funções de suporte em todo o mundo na seleção de um advogado qualificado ou nos custos de sua defesa (ou em ambos), desencorajando ações judiciais injustificadas e ameaças legais contra esses usuários.

Houve um pedido de comentários (RfC) sobre este programa, que foi encerrado com sucesso. O programa foi aprovado pelo Conselho de Administração em sua reunião de outubro de 2012. Consulte também as perguntas frequentes.

Elegibilidade

O Programa de Assistência para Honorários Advocatícios pode estar disponível, a critério exclusivo da WMF, para os membros da comunidade Wikimedia que doam tempo e esforço para qualquer website ou projeto da Wikimedia em uma função de suporte, ou seja, um administrador, árbitro, gerente de respostas de e-mail, ou função de governança do projeto especificado neste documento.

Os usuários em funções de suporte especificados neste documento são os listados abaixo com relação a todos os projetos e idiomas da Wikimedia:

• Administrators
• Escriturários de arbitragem (p. ex., na Wikipédia em inglês e na Wikipédia em russo)
• Membros do Comitê de Arbitragem
• Burocratas
• Usuários com a permissão CheckUser
• Membros da equipe de resposta a e-mails
• Membros da Comissão de Ouvidoria
• Usuários com a permissão de supressão
• Stewards
• Membros do Comitê de Coordenação do Código de Conduta Universal

A seu exclusivo critério, a WMF pode determinar que o Programa de Assistência para Honorários Advocatícios pode aplicar aos usuários que atuam em uma função de administrador, árbitro, gerente de respostas a e-mails, ou função de governança do projeto que não está entre os especificados neste documento (listados acima). Ao exercer seu poder discricionário para decidir se uma função deve constituir uma função de suporte para fins deste programa, a WMF considerará se a função em questão é comparável às funções de suporte especificadas neste documento (listadas acima) com relação à responsabilidade, finalidade e serviço comunitário.

Para receber assistência, um usuário em uma função de suporte deve:

• Ser chamado como réu em uma ação legal resultante da sua alegadas ações ou falta de ações supostamente decorrentes de sua função de suporte listada acima;
• Ter agido dentro de sua capacidade e parâmetros como um usuário na função de suporte listados acima; e
• Ter agido em conformidade com os Termos de Uso da WMF, políticas de privacidade aplicáveis e políticas da comunidade/Fundação aplicáveis.

A seu critério exclusivo, a WMF fará a determinação final da elegibilidade e poderá considerar quaisquer outros fatos ou circunstâncias relevantes.

Como solicitar assistência

Se você é um usuário em uma função de suporte que enfrenta sérias ameaças ou ações legais, aja rapidamente e contrate um advogado para proteger todos os seus direitos. Se desejar assistência, sinta-se à vontade para entrar em contato com legalwikimedia.org.

Assim que a WMF reunir todas as informações relevantes, o Departamento Jurídico irá considerar, caso a caso, se a WMF pode prestar assistência e que forma essa assistência pode tomar. Assistência pode incluir, a critério exclusivo da WMF, ajudar a encontrar um advogado particularmente conhecedor dos projetos da Wikimedia ou leis específicas do país; fornecendo fundos para alguns ou todos os honorários e custos advocatícios; ou ambos. Você deve saber, no entanto, que a WMF não pode agir como sua advogada por razões de ética legal (como explicado abaixo).

Essa assistência não incluirá o pagamento de multas ou indenizações (incluindo qualquer concessão de honorários advocatícios), e a WMF terá poder discricionário para decidir se o programa pagará por um determinado advogado.

O que você deve saber sobre o Programa de Assistência para Honorários Advocatícios

Cobertura global, em todos os projetos e idiomas. O Programa de Assistência para Honorários Advocatícios destina-se a ajudar os usuários em funções de suporte especificadas em qualquer país ou jurisdição e inclui ações cobertas tomadas em qualquer projeto da Wikimedia, em qualquer idioma. As leis e regulamentos locais podem desempenhar um papel na administração de qualquer assistência.

Sem relação advogado-cliente. Por razões legais e éticas, a WMF não pode criar uma relação advogado-cliente com os usuários, e os fundos fornecidos através desse programa não estabelecem qualquer relação advogado-cliente ou outra relação confidencial. Por outro lado, se o Programa de Assistência para Honorários Advocatícios fornecer fundos para um advogado, esse advogado poderá ter uma relação advogado-cliente ou confidencial com o usuário, conforme reconhecido ou permitido pelas leis locais.

Sem garantias. A seu exclusivo critério, a WMF decidirá, caso a caso, se fornecerá assistência. Ninguém deve contar com o recebimento de assistência ou tomar qualquer medida com a expectativa de receber tal assistência.

Apenas honorários e custos. A assistência fornecida pelo programa inclui apenas os honorários e custos dos advogados e pode cobrir apenas uma parte ou todos esses honorários e custos (a critério exclusivo da WMF). Não incluirá o pagamento de multas incorridas, prejuízos (incluindo qualquer concessão de honorários advocatícios) ou outros julgamentos.

Nós não controlamos. Assistência do programa não dá WMF qualquer direito ou a capacidade de controlar as atividades de qualquer usuário. Assistência não cria qualquer agência, empregado, contratante ou outra relação jurídica com WMF. Na prestação de assistência, WMF não necessariamente endossa qualquer atividade realizada por um usuário em uma função de movimento ou de outra forma antes ou após o recebimento da assistência.

Somos capazes de mudar o programa de assistência nas taxas legais. Como monitorar a eficácia do programa e garantir a flexibilidade em sua administração, talvez precisemos, de vez em quando e à nossa discrição, fazer alterações para o programa de assistência taxas legais, incluindo o possível encerramento do programa se necessário. Dependendo das necessidades do programa, reservamos o direito de fazer essas alterações a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

Nós temos um orçamento. Este programa vai começar com uma quantidade de fundos afetados, e, se esses fundos estão já esgotados, uma decisão será tomada por WMF se deve renovar o programa.

Conclusão

O trabalho duro e dedicação de nossos usuários em funções de apoio muitas vezes ir desconhecidos. Através do programa de assistência jurídica de honorários, WMF quer tentar criar um ambiente, tal como estabelecido neste documento, que suporta essas funções críticas no caso improvável de uma ação judicial. Nós esperamos nunca ter que usar o programa, mas em caso de necessidade surgir, queremos para ajudar esses críticos voluntários que, com muitos outros, ajudam a Wikimedia prosperar e prosperar.

Notas

Em caso de discrepância no significado ou na interpretação entre a versão original em inglês deste documento e uma versão traduzida, prevalecerá a versão original em inglês.